MP1045 – O tema principal abordado refere-se a questões trabalhistas, porém, contém alterações que geram dificuldade ao acesso à justiça gratuita nos juizados especiais federais, o que dificultará o acesso aos segurados que precisam entrar com ações contra o INSS. Os requisitos serão muito rígidos, devendo o segurado comprovar baixa renda. Com isso, o segurado deverá arcar com o pagamento de perícia médica, caso precise acionar a justiça para comprovar incapacidade para o trabalho. Muitas vezes, o trabalhador está no conhecido “limbo”, no qual recebe alta do INSS mas é impedido de voltar a trabalhar, ficando sem renda.

O MP já passou pela Câmara dos Deputados, resta aguardar dos senadores o bom senso de não permitir que essa MP se torne lei, pois é um tema de suma importância para toda população.